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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004758-85.2023.8.16.0069

Recurso: 0004758-85.2023.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): NOGUEIRA PORTO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS LTDA
Recorrido(s): MARIA APARECIDA NOGUEIRA NEGRIZOLLI
ADALTO NEGRIZOLLI
Deixo de conhecer o recurso inominado interposto pelo autor, o que faço com observância ao artigo 42, §
1º da lei 9.099/95.
Incumbe à parte recorrente comprovar o preparo completo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas após a interposição, sob pena de deserção.
A empresa requerida interpôs o recurso e pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita. Todavia, não foram colacionados ao feito documentos aptos a demonstrar a condição financeira
atual da pessoa jurídica, o que motivou o indeferimento da benesse.
Diante da ausência de comprovação, o juízo a quo indeferiu a justiça gratuita, intimando a parte para
realização do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que ocorreu intempestivamente.
Explico.
Segundo o Enunciado nº 11 da Turma Recursal Plena “o prazo para comprovação do preparo, quando
findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente.
No caso em tela, a intimação para proceder o preparo recursal foi aberta às 10h59min do dia 01.03 (sexta-
feira), desse modo o pagamento deveria ter ocorrido até o primeiro minuto do expediente do dia 04.03,
ocorre que a guia foi recolhida às 17h19min do dia 04.03.2024, restando intempestiva.
O caso, pois, enseja a incidência do enunciado nº 80 do FONAJE que dispõe: “o recurso inominado será
julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação
pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da lei 9.099
/1995). ”
Frise-se que sendo dever da parte recolher o valor devido das custas recursais dentro do prazo previsto
em lei, não há escusa suficiente à sua não realização, pois é obrigação do advogado atentar-se aos prazos
recursais.
Pelo exposto, nego seguimento, monocraticamente, ao recurso inominado, nos termos do artigo
932, inciso III, do CPC.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da
condenação, conforme enunciado 122 do FONAJE.
Intimem-se.
Curitiba, 19 de abril de 2024.

Fernando Swain Ganem
Magistrado